AREsp 2287775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo legal invocado pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o acolhimento das razões recursais.

Parties
Agravante: ARIEL CORRÊA DE PÁDUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Compensação Na Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 535, Inciso VI, Do Cpc/15, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm)
Servidor Público Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Compensação Na Execução Contra a Fazenda Pública Art. 535, Inciso Vi, Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

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Parties

ARIEL CORRÊA DE PÁDUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado como violado
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo legal invocado pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o acolhimento das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.