REsp 2132575 - DECISAO

REsp 2132575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por faltar comando normativo suficiente nos dispositivos invocados, hipótese ainda agravada pela preclusão decorrente da extinção do feito por pagamento integral; a revisão do acórdão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Tema 810 STF
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MARIA DA GLORIA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas (art. 189 CC e arts. 525, §15; 927, III; 982 CPC)
  2. 2 falta de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados
  3. 3 preclusão em razão da extinção do feito pelo pagamento integral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por faltar comando normativo suficiente nos dispositivos invocados, hipótese ainda agravada pela preclusão decorrente da extinção do feito por pagamento integral; a revisão do acórdão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.