EREsp 1958659 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ, e porque a apreciação das alegadas violações à coisa julgada e ao princípio da boa-fé objetiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALUMI PUBLICIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 possibilidade de propositura de nova ação após sentença extintiva (art. 485, VIII, CPC)
  3. 3 efeito de cláusula de transação/termo aditivo que renuncia a propositura de nova ação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ, e porque a apreciação das alegadas violações à coisa julgada e ao princípio da boa-fé objetiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada