AREsp 1316444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 1.003 do CPC/2015 não foi prequestionado nos autos (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade do cedente de quotas, pelo prazo de até dois anos após a averbação, alcança apenas as obrigações contraídas enquanto ainda era sócio; no caso concreto a inadimplência ocorreu durante sua gestão, justificando a manutenção da legitimidade passiva.

Parties
Autor (agravado): Danilo Martinelli Pitta; Réu (agravante): Flavio Koji Hayashi; Réu: Rodamaq Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Extrapolação Dos Efeitos Da Apelação (art. 1.003 Do Cpc/2015), Legitimidade Passiva Ad Causam Do Sócio Retirante, Responsabilidade Do Sócio Cedente Por Até 2 Anos, Cessão De Quotas Sociais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Extrapolação Dos Efeitos Da Apelação (art. 1.003 Do Cpc/2015) Legitimidade Passiva Ad Causam Do Sócio Retirante Responsabilidade Do Sócio Cedente Por Até 2 Anos Cessão De Quotas Sociais

Case Brief

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Parties

Danilo Martinelli Pitta

Autor (agravado)

Flavio Koji Hayashi

Réu (agravante)

Rodamaq Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.003 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do sócio retirante
  3. 3 Alcance da responsabilidade do cedente de quotas pelo prazo de até 2 anos após averbação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 1.003 do CPC/2015 não foi prequestionado nos autos (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade do cedente de quotas, pelo prazo de até dois anos após a averbação, alcança apenas as obrigações contraídas enquanto ainda era sócio; no caso concreto a inadimplência ocorreu durante sua gestão, justificando a manutenção da legitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.