AREsp 2097858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apontou violação ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC; assim, por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula n. 211 do STJ e o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHRISTINA HELENA KOUTAKA DE MARIA; Agravante: KAREN KOUTAKA; Agravante: LUIS FERNANDO KOUTAKA; Agravante: MARIANA SUEMY KOUTAKA; Agravante: MARLI EMIKO KOUTAKA; Agravante: RICARDO KEN KOUTAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula N. 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CHRISTINA HELENA KOUTAKA DE MARIA

Agravante

KAREN KOUTAKA

Agravante

LUIS FERNANDO KOUTAKA

Agravante

MARIANA SUEMY KOUTAKA

Agravante

MARLI EMIKO KOUTAKA

Agravante

RICARDO KEN KOUTAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC para viabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apontou violação ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC; assim, por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula n. 211 do STJ e o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.