AREsp 2412406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva que não houve comprovação do alegado saldo devedor (documento unilaterial e sem assinatura), e para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de enriquecimento ilícito e outras matérias não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas do STF, e questão do art. 337 foi suscitada apenas no recurso especial, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: CLUBE DE PERMUTA FRANQUEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Provas
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Enriquecimento Ilícito Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLUBE DE PERMUTA FRANQUEADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de comprovação de saldo devedor e impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 enriquecimento ilícito (art. 884 CC) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva que não houve comprovação do alegado saldo devedor (documento unilaterial e sem assinatura), e para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de enriquecimento ilícito e outras matérias não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas do STF, e questão do art. 337 foi suscitada apenas no recurso especial, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.