EREsp 2020761 - DECISAO

EREsp 2020761 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão paradigma não permite demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica; aplica-se a Súmula 315/STJ quando o agravo não admite recurso especial; além disso, não cabe aos embargos de divergência rediscutir regras técnicas de conhecimento nem matéria fático-probatória, atendendo ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ e à jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência; agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Do STJ Prequestionamento Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão paradigma não permite demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica; aplica-se a Súmula 315/STJ quando o agravo não admite recurso especial; além disso, não cabe aos embargos de divergência rediscutir regras técnicas de conhecimento nem matéria fático-probatória, atendendo ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ e à jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência; agravo interno desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se