AREsp 1893861 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por duas razões principais: (i) não houve prequestionamento do art. 2º da Lei 9.427/1996 no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento da matéria no Recurso Especial, nos termos da Súmula 282/STF (aplicada por analogia); e (ii) a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no suporte fático-probatório dos autos (legalidade do processo administrativo e razoabilidade do valor da multa), cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Multa Administrativa, Competência Regulatória
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Provas Multa Administrativa Competência Regulatória

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 2º da Lei 9.427/1996
  2. 2 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da legalidade do processo administrativo e da proporcionalidade/razoabilidade do valor da multa aplicada pelo PROCON municipal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por duas razões principais: (i) não houve prequestionamento do art. 2º da Lei 9.427/1996 no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento da matéria no Recurso Especial, nos termos da Súmula 282/STF (aplicada por analogia); e (ii) a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no suporte fático-probatório dos autos (legalidade do processo administrativo e razoabilidade do valor da multa), cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.