REsp 2058442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem estava fundamentado e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; ademais, na hipótese de relação de trato sucessivo relativa ao pagamento mensal pela União (FUNDEB/FUNDEF), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação poderiam estar prescritas, não ocorrendo tal lapso no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, FUNDEB VMAA, Actio Nata, Média Nacional
Processual Civil Direito Público Direito Educacional Direito Financeiro Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 critério de fixação do VMAA (média nacional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem estava fundamentado e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; ademais, na hipótese de relação de trato sucessivo relativa ao pagamento mensal pela União (FUNDEB/FUNDEF), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação poderiam estar prescritas, não ocorrendo tal lapso no caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial conforme Súmula 83/STJ.