AREsp 2581564 - DECISAO

AREsp 2581564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão recorrido porque faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, subsiste fundamento não impugnado que sustenta a decisão, não ocorreu cerceamento de defesa, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico quando imprescindível ao paciente e registrados na autoridade sanitária, e mantiveram-se os danos morais fixados em R$ 5.000,00 por não se tratar de valor exorbitante nem irrisório, sendo vedado reexaminar provas na via especial.

Parties
Autora: MARLI CARVALHO SILVA; Agravante (ré Na Origem): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento Do Recurso Especial; Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Cerceamento De Defesa Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico +2 more

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Parties

MARLI CARVALHO SILVA

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento Do Recurso Especial; Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão recorrido porque faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, subsiste fundamento não impugnado que sustenta a decisão, não ocorreu cerceamento de defesa, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico quando imprescindível ao paciente e registrados na autoridade sanitária, e mantiveram-se os danos morais fixados em R$ 5.000,00 por não se tratar de valor exorbitante nem irrisório, sendo vedado reexaminar provas na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.