REsp 2132968 - DECISAO

REsp 2132968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a discussão postula reexame de fatos/provas e conclusão de preclusão decorrente da extinção do feito por pagamento integral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DELLA TORRE NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Coisa Julgada, Preclusão, Extinção Por Pagamento Integral, Correção Monetária, Tema 810 STF
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LUCIA DELLA TORRE NAVARRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 189 do Código Civil e aos arts. 525, § 15, 927, inciso III, e 982 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência de comando normativo dos dispositivos invocados para impugnar o acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a discussão postula reexame de fatos/provas e conclusão de preclusão decorrente da extinção do feito por pagamento integral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.