AREsp 2569722 - DECISAO

AREsp 2569722 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidência, conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas o recurso especial não merece prosperar porque o Tribunal estadual fundamentou a declinação de competência por entender que a pretensão indenizatória deriva de relação de trabalho, inexistindo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos civis e processuais invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (LOUIS DREYFUS); Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor: LUCIANO; Suposto Empregador: Sr. Claudio Luquini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Do Trabalho, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Competência Da Justiça Do Trabalho Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Súmula 282 STF +1 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (LOUIS DREYFUS)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

LUCIANO

Autor

Sr. Claudio Luquini

Suposto Empregador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 319, III e IV do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (obrigação de reparar danos)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidência, conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas o recurso especial não merece prosperar porque o Tribunal estadual fundamentou a declinação de competência por entender que a pretensão indenizatória deriva de relação de trabalho, inexistindo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos civis e processuais invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhece-se do agravo em recurso especial e conhece-se em parte do recurso especial.