AREsp 2034808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que o dispositivo federal invocado (art. 2º da Lei 9.784/99) foi efetivamente apreciado pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), tampouco indicou de forma clara e individualizada o dispositivo supostamente violado, atraindo as Súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF; ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve ainda alegação de omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: DÉBORA LUBISCO PESTANA e OUTROS; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU; Impetrado: Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Julgamento E Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança, Conversão Em VPNI, Horas Extraordinárias
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Segurança Jurídica Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

DÉBORA LUBISCO PESTANA e OUTROS

Agravante

Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU

Impetrado

Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Julgamento E Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 2º da Lei 9.784/99)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de apreciação da tese vinculada ao dispositivo
  3. 3 deficiência recursal por ausência de indicação individualizada do dispositivo violado (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que o dispositivo federal invocado (art. 2º da Lei 9.784/99) foi efetivamente apreciado pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), tampouco indicou de forma clara e individualizada o dispositivo supostamente violado, atraindo as Súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF; ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve ainda alegação de omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Assusete Magalhães que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF