AREsp 2589464 - DECISAO

AREsp 2589464 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado (art. 371 do CPC), razão pela qual falta prequestionamento e o recurso especial é inadmissível; não tendo a recorrente oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicou-se analogicamente a Súmula 282/STF, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GESSI DE MOURA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Seguro Habitacional, Contratos De Adesão, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro Habitacional +3 more

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Parties

MARIA GESSI DE MOURA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 371 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal apontado
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado (art. 371 do CPC), razão pela qual falta prequestionamento e o recurso especial é inadmissível; não tendo a recorrente oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicou-se analogicamente a Súmula 282/STF, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.