AREsp 2165855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 507 do CPC, não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, impedindo o acesso ao recurso especial conforme súmulas do STF por analogia; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEDINEI JOSÉ ALVES; Recorrente: OUTRO; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: seguradora demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Art. 507 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil SISTEMA FINANCEIRO DE Habitação (sfh) RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL Securitária Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Art. 507 Do CPC Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

CLEDINEI JOSÉ ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

seguradora demandada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento do art. 507 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 prequestionamento não satisfeito por omissão do acórdão
  3. 3 necessidade de opor embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 507 do CPC, não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, impedindo o acesso ao recurso especial conforme súmulas do STF por analogia; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.