AREsp 2477327 - DECISAO

AREsp 2477327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 494, 505 e 783 do CPC/2015), por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido aptos a manter sua conclusão (Súmula 283/STF) e por envolver, para reformá-lo, reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer a prevalência da vontade das partes no acordo homologado.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Acordo Homologado, Título Executivo Judicial, Homologação De Acordo, Prevalência Da Vontade Das Partes
Processo Civil Execução Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Acordo Homologado Título Executivo Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 494, 505 e 783 do CPC/2015
  2. 2 inexistência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 validade de acordo homologado antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 494, 505 e 783 do CPC/2015), por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido aptos a manter sua conclusão (Súmula 283/STF) e por envolver, para reformá-lo, reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer a prevalência da vontade das partes no acordo homologado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.