AREsp 2409125 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não abordou a matéria federal suscitada (prescrição intercorrente), a qual foi tratada apenas em decisão monocrática, e a agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão para efetuar o prequestionamento; assim, nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016) e das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Decisão Monocrática Vs Acórdão Colegiado, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente Decisão Monocrática Vs Acórdão Colegiado Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

FONTANELLA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e exigência de enfrentamento pelo órgão colegiado a quo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não abordou a matéria federal suscitada (prescrição intercorrente), a qual foi tratada apenas em decisão monocrática, e a agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão para efetuar o prequestionamento; assim, nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016) e das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno