REsp 2152418 - DECISAO

REsp 2152418 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à não análise das provas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF/1988. Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ANE CAROLINE BEN e OUTROS; Recorrida: Sul América Cia Nacional de Seguros; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Administrativo Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

ANE CAROLINE BEN e OUTROS

Recorrente

Sul América Cia Nacional de Seguros

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 371 do CPC/1973
  2. 2 ilegitimidade passiva da Sul América Cia Nacional de Seguros
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à não análise das provas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF/1988. Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.