AREsp 2447903 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou nem proferiu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, configurando ausência de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ; ademais, os dispositivos invocados não possuem conteúdo normativo apto a desconstituir os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: NEUZA ELIAS DA SILVA (NEUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Desfazimento Contratual, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Desfazimento Contratual Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

NEUZA ELIAS DA SILVA (NEUZA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de juízo sobre os dispositivos apontados
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou nem proferiu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, configurando ausência de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ; ademais, os dispositivos invocados não possuem conteúdo normativo apto a desconstituir os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.