AREsp 2343070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria suscitada no recurso especial, de modo que não ocorreu prequestionamento; a ausência de decisão sobre a tese, mesmo após embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ e das regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 211/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem manifestação da parte nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, conforme art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria suscitada no recurso especial, de modo que não ocorreu prequestionamento; a ausência de decisão sobre a tese, mesmo após embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ e das regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 211/STJ.