AREsp 2612516 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 no acórdão recorrido, inviabilizando o exame da violação e da divergência invocada; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 568 STJ, Honorários Advocatícios, Cobertura De Tratamento Home Care, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito À Saúde Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 568 STJ Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 35-C da Lei n. 9.656/98
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento da tese no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 no acórdão recorrido, inviabilizando o exame da violação e da divergência invocada; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial