AREsp 2643398 - DECISAO

AREsp 2643398 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ sobre a insuficiência de alegações genéricas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ sobre a insuficiência de alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.