AREsp 2639923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, por ausência de prequestionamento quanto à matéria (art. 265 do CC) aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e por deficiência de argumentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não conheceu, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA; Compromissária Compradora: Sonia Reginados Anjos Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Passiva Do IPTU, Art. 265 Do Código Civil, Art. 34 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Legitimidade Passiva Do IPTU +2 more

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Sonia Reginados Anjos Esteves

Compromissária Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 265 do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de argumentação e dissociação das razões do recurso em relação aos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, por ausência de prequestionamento quanto à matéria (art. 265 do CC) aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e por deficiência de argumentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não conheceu, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial