AREsp 2589397 - DECISAO

AREsp 2589397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, uma vez que a matéria não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração, incindindo a Súmula 282 do STF e vedando-se o reexame de questões fáticas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 356 STF, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Bloqueio De Valores, Caução, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Súmula 356 STF Cumprimento De Sentença Multa Diária Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 520, IV, 525, § 1º, III e 537 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade da multa diária antes do trânsito em julgado (alegação da recorrente)
  3. 3 ilegalidade do bloqueio de valores sem caução prévia (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, uma vez que a matéria não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração, incindindo a Súmula 282 do STF e vedando-se o reexame de questões fáticas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.