AREsp 2635132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e, no mérito, por seguir o entendimento consolidado no STJ de que erro de cálculo comprovado pela contadoria permite a restituição de quantia levantada a maior para evitar enriquecimento ilícito, além de incidirem óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SÉRGIO MURILO GONÇALVES MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Erro Material, Devolução De Valores Levantados a Maior, Enriquecimento Ilícito, Súmulas E Óbices Sumulares
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Preclusão Erro Material Devolução De Valores Levantados a Maior Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

SÉRGIO MURILO GONÇALVES MARCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Incidência de súmulas (211/STJ, 83/STJ, 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de restituição de quantia levantada a maior por erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e, no mérito, por seguir o entendimento consolidado no STJ de que erro de cálculo comprovado pela contadoria permite a restituição de quantia levantada a maior para evitar enriquecimento ilícito, além de incidirem óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.