REsp 2112213 - DECISAO
Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: a matéria referente aos arts. 17, 525, §1º, II, e 536, §4º, do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SANTA EDWIGES LTDA; Ofereceu Parecer Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmule 282/stf, Súmule 284/stf, Inclusão De Filial No Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SANTA EDWIGES LTDA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ofereceu Parecer Pelo Não Provimento
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 17, 525, §1º, II, e 536, §4º, do CPC
- 2 possibilidade de inclusão da filial no polo passivo do cumprimento de sentença sem ter figurado no polo passivo da ação de conhecimento
- 3 ônus do prequestionamento para acesso ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: a matéria referente aos arts. 17, 525, §1º, II, e 536, §4º, do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment