REsp 2152001 - DECISAO

REsp 2152001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, ficando obstada pela Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; por fim, reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à limitação temporal do título (exclusão das parcelas posteriores à impetração do MS 7.253/97) implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR MANUEL OBANDO GUARDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Limitação Temporal Do Título Executivo, Óbice Da Súmula 284/stf, Óclusão Da Súmula 7/stj Quanto a Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR MANUEL OBANDO GUARDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 884 do CC/2002 (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, ficando obstada pela Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; por fim, reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à limitação temporal do título (exclusão das parcelas posteriores à impetração do MS 7.253/97) implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.