AREsp 2638589 - DECISAO

AREsp 2638589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não indicar de forma específica e suficiente os dispositivos legais tidos por violados e por não haver prequestionamento das questões perante o tribunal de origem, atraindo assim as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; por esse motivo, a matéria não pôde ser apreciada pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, VPNI, Piso Nacional Do Magistério, Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 284/stf VPNI Piso Nacional Do Magistério Execução Individual De Título Coletivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da VPNI no cálculo do piso nacional e possível excesso de execução
  2. 2 natureza jurídica da VPNI e sua aptidão para compor base de cálculo do piso do magistério
  3. 3 necessidade de liquidação do título executivo coletivo antes da execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não indicar de forma específica e suficiente os dispositivos legais tidos por violados e por não haver prequestionamento das questões perante o tribunal de origem, atraindo assim as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; por esse motivo, a matéria não pôde ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.