AREsp 2667966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o recurso de apelação havia sido inadmitido por ausência de pagamento do preparo e não houve comprovação da hipossuficiência, justificando a aplicação das súmulas e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: E J CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade; Análise E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Intempestividade Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

E J CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade; Análise E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 932, parágrafo único, do CPC
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade/preparo não recolhido
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o recurso de apelação havia sido inadmitido por ausência de pagamento do preparo e não houve comprovação da hipossuficiência, justificando a aplicação das súmulas e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial