AREsp 2655823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravantes: VANILDO DE ANDRADE e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios, Art. 371 CPC

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios Art. 371 CPC

Case Brief

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Parties

VANILDO DE ANDRADE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade passiva alegada pelos recorrentes
2 alegada violação do art. 371 do CPC por ausência de análise de documentos
3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.