AREsp 2611825 - DECISAO

AREsp 2611825 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; também se destacou a inadequação do recurso especial para discutir suposta transgressão constitucional (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: IVAN RODRIGUES DANTAS DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência da Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Usurpação Da Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Usurpação Da Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN RODRIGUES DANTAS DE CARVALHO

Agravante

Vice-Presidência da Corte local

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por pretender reconhecer transgressão à norma constitucional (usurpação da competência do STF, art. 102, III, CF)
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; também se destacou a inadequação do recurso especial para discutir suposta transgressão constitucional (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.