AREsp 2595456 - DECISAO

AREsp 2595456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi examinada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, exibindo argumentação dissociada e deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF), além de o recorrente não ter regularizado o polo passivo mediante indicação do inventariante, circunstância que justificou a extinção do feito pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Regularização Do Polo Passivo, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Regularização Do Polo Passivo Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 313, V, b, do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação e dissociação das razões do recurso especial em relação ao acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 necessidade de indicação do inventariante/herdeiros para qualificação do polo passivo e prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi examinada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, exibindo argumentação dissociada e deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF), além de o recorrente não ter regularizado o polo passivo mediante indicação do inventariante, circunstância que justificou a extinção do feito pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.