AREsp 2554636 - DECISAO

AREsp 2554636 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após exame, conheceu-se do agravo interno para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282/STF e 284/STF), bem como pela falta de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ainda decidiu-se que não cabe a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: LISABEL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.044/1.045; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 921 Do CPC, Art. 85 §11 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282/stf E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 921 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LISABEL DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 921 do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 inobservância do cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após exame, conheceu-se do agravo interno para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282/STF e 284/STF), bem como pela falta de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ainda decidiu-se que não cabe a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.044/1.045; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se