AREsp 2610713 - DECISAO

AREsp 2610713 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 434 do CPC e por não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LUCIA RESENDE ROMERO; Autor: ANTONIO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Documental
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova Documental

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Parties

LUCIA RESENDE ROMERO

Agravante

ANTONIO PEREIRA LIMA

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 434 do CPC
  2. 2 inviabilidade de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 preclusão e apresentação de documentos na fase recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 434 do CPC e por não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários da parte agravada para 12% sobre o valor da condenação
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC