AREsp 2289506 - DECISAO

AREsp 2289506 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Processual Por Falecimento
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Substituição Processual Por Falecimento

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (arts. 4º, 10 e 338 do CPC alegados)
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do instituto do prequestionamento e impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação da omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.