AREsp 2596979 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à Teoria do Adimplemento Substancial (Súmula 282/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: VALTER FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Teoria Do Adimplemento Substancial, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/stf, 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Teoria Do Adimplemento Substancial Cláusula Penal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

VALTER FERREIRA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à Teoria do Adimplemento Substancial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 culpa exclusiva de terceiro vs. responsabilidade da vendedora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à Teoria do Adimplemento Substancial (Súmula 282/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial