AREsp 2619623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; contudo o Recurso Especial não foi conhecido quanto às matérias suscitadas por falta de prequestionamento, sendo indispensável, para prequestionamento ficto na forma do art. 1.025 do CPC/2015, que o recorrente indique a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão de afastamento da tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Promovente: Promovente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula Vinculante Nº 37, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula Vinculante Nº 37 Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Promovente

Promovente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial quando a tese é afastada por ofensa à alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; contudo o Recurso Especial não foi conhecido quanto às matérias suscitadas por falta de prequestionamento, sendo indispensável, para prequestionamento ficto na forma do art. 1.025 do CPC/2015, que o recorrente indique a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão de afastamento da tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento, na parte conhecida, ao Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais