AREsp 2546431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o agravante não demonstrou, no acórdão recorrido, a violação dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento em razão da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOEL MACIEL SOARES; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Reinclusão De Dependente, Invalidez, Curatela
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOEL MACIEL SOARES

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração, no acórdão recorrido, da violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 redistribuição do ônus da prova e aplicação do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o agravante não demonstrou, no acórdão recorrido, a violação dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento em razão da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.