AREsp 2547329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando incabível o conhecimento do recurso especial por falta de especificação, de modo que os embargos não sanam o vício alegado.

Parties: Embargante: RENATO PEREIRA DE SANT ANNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RENATO PEREIRA DE SANT ANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.