AREsp 2645173 - DECISAO

AREsp 2645173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do indispensável prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: MARCOLINA BARBOSA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 356 STF, Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc), Impenhorabilidade / Bem De Família, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 STF E 356 STF Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc) Impenhorabilidade / Bem De Família Admissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOLINA BARBOSA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do indispensável prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.