AREsp 2611220 - DECISAO

AREsp 2611220 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados na origem, tornando inviável a análise pelo STJ; além disso, a apreciação da alegação relativa ao caráter protelatório dos embargos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Teto Remuneratório (art. 37, Xi, Cf)

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (arts. 927, IV, e 489, caput, II e §1º, VI, do CPC)
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração tida como protelatória (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados na origem, tornando inviável a análise pelo STJ; além disso, a apreciação da alegação relativa ao caráter protelatório dos embargos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.