AREsp 2648959 - DECISAO

AREsp 2648959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' (art.105, III, a), houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à alínea 'c' (art.105, III, c), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem identidade jurídica e similitude fática, e ainda houve deficiência de fundamentação do recurso que impede sua análise (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ANGELA CRISTINA PIVOTTO CABRERA MANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANGELA CRISTINA PIVOTTO CABRERA MANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' (art.105, III, a), houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à alínea 'c' (art.105, III, c), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem identidade jurídica e similitude fática, e ainda houve deficiência de fundamentação do recurso que impede sua análise (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.