AREsp 2670049 - DECISAO

AREsp 2670049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram examinadas pela corte de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve deficiência na indicação do dispositivo legal invocado quanto ao art. 355 (Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Art. 355 CPC, Reexame De Provas
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Art. 355 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 10, 355, 373, I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram examinadas pela corte de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve deficiência na indicação do dispositivo legal invocado quanto ao art. 355 (Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.