AREsp 2670040 - DECISAO

AREsp 2670040 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e V do CPC (não análise de todos os argumentos)
  2. 2 Violação dos arts. 10, 355, 373, I e II do CPC (alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.