AREsp 2650461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), matérias com fundamento eminentemente constitucional não revisíveis por recurso especial e impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Interesse De Agir, Progressão Funcional, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Interesse De Agir Progressão Funcional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, art. 938 e art. 1.013 do CPC (falta de fundamentação)
  3. 3 alegada violação do art. 17 do CPC (ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), matérias com fundamento eminentemente constitucional não revisíveis por recurso especial e impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se