AREsp 2664597 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque as questões deduzidas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a imputada ofensa ao art. 355 do CPC não foi devidamente individualizada quanto a parágrafo/inciso/alínea (Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 355 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  2. 2 deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal (art. 355 CPC)
  3. 3 pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque as questões deduzidas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a imputada ofensa ao art. 355 do CPC não foi devidamente individualizada quanto a parágrafo/inciso/alínea (Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.