AREsp 2653384 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 355 CPC, Prova
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 355 CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, do CPC (ausência de análise de todos os argumentos)
  2. 2 violação do art. 10, do CPC (cerceamento de defesa)
  3. 3 violação do art. 355 e do art. 373, I e II, do CPC (antecipação do julgamento e especificação de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.