AREsp 2640939 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto à matéria suscitada (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito instrucional, não conhecer do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Liquidez Da Obrigação, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Liquidez Da Obrigação Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sobre obrigação de fazer ilíquida
  3. 3 aplicação dos §§ 2º, 3º, 8º e 11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto à matéria suscitada (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito instrucional, não conhecer do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.