AREsp 2595051 - DECISAO

AREsp 2595051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial; assim, o mérito do recurso especial restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prequestionamento Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no decisum por ausência de análise dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial; assim, o mérito do recurso especial restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.