AREsp 2146833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento adequado dos dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF) e por se tratar de questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Ré: Ré originária (CEHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Por Falta De Citação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade Por Falta De Citação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ré originária (CEHAB)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 suprimento da falta de citação quando a parte ingressa nos autos e atua sem alegar nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento adequado dos dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF) e por se tratar de questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor do Estado, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.